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Solicitação de orientação e esclarecimento de dúvidas sobre os dispositivos da lei consumerista, com vistas a promover a educação e informação quanto aos seus direitos e deveres, bem como a melhoria do mercado de consumo, nos termos do artigo 4, inciso IV, do CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei n 8.078/90 feito por meio eletrônico e, após análise do problema pelo atendimento do PROCON, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do registro da solicitação.